Câmara Municipal realiza sessão solene em comemoração aos 30 anos de fundação da AFFIM Goiânia

No dia 09 de Março de 2010 último, a Câmara Municipal de Goiânia realizou uma sessão solene em comemoração aos 30 anos de fundação da AFFIM Goiânia a ser comemorado no dia 10 de março.

A sessão foi proposta e presidida pelo Ilmo. Ver. Anselmo Pereira, tendo sido prestigiada por vários parlamentares, que enalteceram o trabalho do Auditor de Tributos, a importância desta carreira para o desenvolvimento e crescimento do Município e, acima de tudo, ressaltou-se a importância da criação da AFFIM Goiânia como entidade representativa em luta pelos direitos e garantias da categoria, exercendo um papel de fundamental importância para o reconhecimento do Auditor de Tributos tanto entre os demais órgãos da administração como para toda a sociedade.

Na oportunidade foi também prestada uma homenagem honrosa ao Ex-Prefeito Hélio de Brito, que teve a visão e o senso de oportunidade sancionando o projeto de lei que criou o cargo do Auditor de Tributos em Goiânia. Estiveram presentes na homenagem os filhos e sobrinhos do Ex-Prefeito.

Em seu pronunciamento, o Presidente da AFFIM Goiânia, Elísio Gonzaga da Silva enalteceu o espírito voluntarioso e o desprendimento de todos os colegas que de algum forma contribuíram para o crescimento, fortalecimento e o reconhecimento da entidade. Ocasião em que foram entregues placas comemorativas homenageando alguns colegas e também todos os Ex-Presidentes da AFFIM Goiânia que dirigiram a entidade com toda dignidade.

A sessão solene contou ainda com a presença da grande maioria dos colegas Auditores de Tributos ativos e aposentados e ainda dos (as) pensionistas e seus familiares que desfrutaram de um delicioso coquetel oferecido pela Câmara Municpal de Goiânia após a solenidade.

Veja algumas fotos do evento:

 

 

AFFIM GOIÂNIA MARCA PRESENÇA NO SEMINÁRIO DA LEI ORGÂNICA DO FISCO EM BRASÍLIA - DF

ENTIDADES SE REUNEM PARA DEBATER LEI ORGÂNICA DO FISCO

Entidades representantes dos servidores da Administração Tributária de todo o Brasil se reuniram nesta quarta-feira, 07 de abril de 2010, no Congresso Nacional em um seminário para discutir a Lei Orgânica do Fisco (LOF). O presidente da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (AFFIM) e vice-presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) em Goiás, Elísio Gonzaga, esteve presente no evento, que teve por objetivo dar celeridade à tramitação da PEC 186/07.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de número 186 prevê a criação de uma Lei Complementar que estabeleça normas gerais para a administração tributária nas três esferas de atuação (municípios, estados e União) através de uma alteração na Constituição Federal do Brasil, com o acréscimo dos parágrafos 13 e 14 ao art. 37. A matéria chegou à Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Décio Lima (PT-SC), no dia 07 de novembro de 2007, mas ainda está em fase de análise nas Comissões.

Para Elísio Gonzaga, a LOF é de extrema importância para garantir a autonomia dos servidores e a transparência no trabalho realizado. “Essa Lei trata da carreira típica dos auditores fiscais de todo o país, pretende disciplinar a profissão e dar as diretrizes de como o auditor deve se portar sem a interferência dos governantes. Nós temos uma carreira que ainda não é consolidada e é típica de governo, enquanto a Constituição Federal determina que ela deve ser de Estado, ou seja, sem influência de quem estar no poder”, explicou.

Para a categoria, uma das maiores dificuldades enfrentadas hoje é o receio de retaliação por parte dos governantes, o que diminui a qualidade do trabalho executado. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco Nacional), Pedro Delarue, não é raro que os auditores sejam ameaçados por causa das multas que aplicam. “Muitas vezes, eles são transferidos de lugar por causa da atuação dos governantes que não gostam de alguma medida tomada pelo auditor, então essa Lei garante que esse tipo de revanche não possa acontecer”, esclareceu.

O presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Célio Fernando Souza, espera que a PEC seja aprovada em 2011, já que, por ainda não ter sido votada em plenário em nenhuma das duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), não deve ser concluída a tempo das eleições. “Nós estamos lutando para que essa Lei seja criada, pelo menos, no próximo ano, já que não vemos mais possibilidade de aprovação em 2010”, acredita.

Outra questão referente ao fisco Federal preocupa a categoria. A Lei 11.457/2007, que unificou as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, previa que o Poder Executivo deveria mandar um anteprojeto de Lei Orgânica para o Congresso Nacional em até 180 dias. No entanto, como explica o Deputado Federal Chico Alencar (PSOL-RJ), a matéria nunca chegou às mãos de nenhum parlamentar.

“O Governo ainda não teve iniciativa de nos mandar esse anteprojeto para análise. Então nós temos algumas PECs tramitando que tratam sobre o Fisco, mas tudo está caminhando a passos muito lentos. Mas eu reitero meus elogios às Entidades do Fisco, que não estão preocupadas apenas com questões coorporativas, mas também com os benefícios da categoria”, comentou o Deputado.

Além de parlamentares, estiveram presentes no seminário as seguintes entidades: Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Associação Nacional), Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também foram convidadas para o Seminário.

Para ler a matéria original acesse: http://www.cspb.org.br/destaquesmaior.php?id=11630

Assista o vídeo: www.publicoenotorio.com.br/noticiasnovo.php

( http://www.publicoenotorio.com.br/noticiasnovo.php?id=2685 )

CSPB – SECOM

 

Palavra do Presidente

É com imensa satisfação que me dirijo a todos Auditores, ativos, aposentados e pensionistas, saudando-os pelo sentimento que vejo estampado em boa parte da nossa categoria: um sentimento de mobilização e unidade, que vem contagiando a todos.

Minha experiência em relação à vivência representativa de Associação e Sindicato, vem sendo construída a partir da convivência estimulante e íntegra que sempre encontrei em nosso ambiente de trabalho. Digo estimulante e íntegra sobretudo pelo nível, competência e comprometimento daqueles que integram a carreira a que tanto me orgulho de pertencer.

Penso que o maior desafio que iremos encarar seja aquele relativo à implantação de uma cultura administrativa voltada para o devido reconhecimento de nossa importância e, consequentemente, para a consecução de uma gestão tributária comprometida com a excelência técnica, procedimental e tecnológica. A esse respeito tivemos a oportunidade de acenar para a atual administração no sentido de nos colocarmos como partícipes necessários desse processo.

No que se refere ao projeto de Lei destinado a reger o Plano de Cargos e Salários, dos Auditores de Tributos do Município, temos estreitado ainda mais os laços com o Executivo Municipal. A esse respeito, o Prefeito Íris Rezende, em audiência com a Diretoria da AFFIM assumiu o compromisso de remeter à Câmara Municipal, nos próximos dias, do referido projeto, que depois de aprovado terá a sua vigência, a partir de 1º de janeiro do corrente.

Para encarar com maior segurança esse desafio, não posso me furtar a conclamar todos os colegas Auditores de Tributos a efetivamente participarem desse processo. Do contrário, o grande responsável pelas perdas de que tanto nos ressentimos continuará sendo o inominado, os outros, o etéreo.

Diante disso, imbuído do espírito da que representamos, coloco-me com imenso comprometimento e seriedade a serviços da categoria dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia.

Elísio Gonzaga da Silva

Presidente da AFFIM Goiânia

2010/2012

Prefeito Iris Rezende recebe visita de Diretores e Conselheiros da AFFIM

O Prefeito Iris Rezende recebeu em seu gabionete, na manhã do dia 02 de fevereiro passado, o Presidente da AFFIM Goiânia (Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia) e Diretor da - Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Elizio Gonzaga da Silva, juntamente com alguns dos diretores e conselheiros da Associação dos Auditores de Tributos.

A visita teve como objetivo apresentar ao Prefeito Iris Rezende os diretores e conselheiros da AFFIM Goiânia e reivindicar ao prefeito o encaminhamento, à Câmara Municipal de Goiânia, de projeto Lei que cria Planos de Cargos e Salários dos Auditores de Tributos.

O Presidente elogiou e agradeceu a iniciativa do Prefeito Iris de confiar uma das pastas mais importantes da Administração Municipal a um colega Auditor de Tributos, o servidor de carreira Dário Délio Campos como Secretário de Finanças. Manifestou ainda a satisfação de toda a categoria que se sentiu prestigiada em poder ocupar quase que a totalidade dos cargos de direção daquela pasta, numa demonstração de parceria e confiança na capacidade e competência dos Auditores de Tributos.

Por fim, o Presidente acenou ao Sr. Prefeito a insatisfação da categoria com as condições salariais atuais, sendo hoje uma das três piores capitais em remuneração dos seus Auditores de Tributos do Brasil, enfatizando portanto, a urgência que se faz em encaminhar o Projeto de Lei do Plano de Cargos, Salários e Carreira já elaborado à Câmara Municipal para ser votado e, se possível sancionado pelo Prefeito Iris Rezende no dia 10 de março de 2010, data em que estaremos comemorando os 30 anos de fundação da AFFIM Goiânia.

Segundo Elizio Gonzaga, o prefeito Iris se prontificou em atender o pedido da categoria. Conforme o Presidente da AFFIM Goiânia, a visita feita no dia hoje foi marcada por uma feliz coincidência. 'Hoje é comemorado o dia do auditor fiscal, o que marca mais a data', lembrou.

Autonomia Municipal: Constituindo a Vida da Nação

Com a edição da Emenda Constitucional nº. 42/2003, ficou consolidada, por meio do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, que a Administração Tributária será exercida, exclusivamente, por servidores de carreiras específicas da área tributária do fisco da União, dos Estados e dos Municípios.

Importante destacar que a classe de servidores do fisco tributário nunca se omitiu no zelo pelo desempenho de suas funções, que são exercidas, antes de tudo, com profissionalismo e abnegação, e sempre estiveram cientes de suas responsabilidades perante a sociedade.

Os auditores e fiscais municipais reivindicam a sua fortificação como carreira específica da área tributária e típica de Estado. A medida possibilita aos profissionais desenvolverem seu trabalho com maior autonomia, uma vez que sua obrigação é proteger as instituições - União, Estados ou Municípios – acima dos interesses pessoais de qualquer governante. A AFFIM defende sim um Estado independente, porém com regulamentações. A Administração Tributária como carreira típica de Estado, é acima de tudo uma garantia ao contribuinte, pois resguarda a autonomia funcional com independência das políticas transitórias.

A administração tributária existe para possibilitar que o Estado realize seus fins, é a fonte de custeio para que ele realize suas atividades e, dentro disso, tem função relevante. Dessa forma, os fiscos tributários devem atuar integrados e precisam de autonomia para ter prerrogativas e conseguir exercer seu papel.

Estabelece a ordem constitucional, que a carreira dos servidores públicos que exerçam a atividade de Administração Tributária no Município deve ser cercada de garantias de direito público capazes de colocar os auditores e fiscais de tributos a salvo dos incidentes da política governamental transitória ou episódica. Deve ser blindada com uma segurança institucional na qual se inclui a independência funcional.

A AFFIM entende que somente servidores públicos livres de pressão econômica e política e de dificuldades sociais podem desenvolver suas funções dentro da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e com eficiência e eficácia. Somente uma administração de tributos com tal autonomia, tem reais condições de atuar como guardiã administrativa do sistema tributário.

Seus integrantes precisam de recursos e autonomia para se capacitar, para se informar e se desenvolver, na busca de uma Administração Tributária moderna e mais eficiente. Isso, custeado pelo Estado, não pelo servidor.

Fonte: FENAFIM

Primeira Conferência Nacional organizada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE

As carreiras que exercem atividades exclusivas de Estado, reunidas de forma pioneira em Brasília com o fim de debater seu próprio destino e temas para o Estado brasileiro, encerram hoje a Primeira Conferência Nacional organizada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE.

O FONACATE – entidade que representa hoje mais de 100 mil servidores – é a Entidade Representativa dos Servidores de Carreiras Exclusivas de Estado e exige, por conseqüência e com exclusividade, ser a Entidade a negociar com o Poder Público e a manifestar-se à Sociedade em nome dos Servidores das Carreiras Exclusivas de Estado que a compõem.

Partindo dessa premissa e após os debates que foram travados nesta Conferência, o FONACATE declara seu compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito e das garantias e prerrogativas essenciais para o exercício autônomo e institucional das funções desempenhadas pelas carreiras de Estado.

É necessário evidenciar que a qualidade do serviço público está intimamente ligada à melhoria remuneratória dos servidores, valorizando-se o agente público que integra a estrutura do Estado.

Sem remuneração condizente, inclusive para a aposentadoria, e o constante aperfeiçoamento profissional, não há qualidade no serviço público.

É nosso dever dizer, ainda, que os avanços democráticos do País requerem que nomeações e exonerações de dirigentes das Instituições com funções típicas de Estado sejam submetidas ao Poder Legislativo, com justificativas socialmente aceitas, retomando-se o equilíbrio necessário entre os Poderes e suprimindo motivações de qualquer outra natureza. O FONACATE apoiará projetos de lei defendendo a autonomia e estabilidade dessas instituições, assim como os que exigem que as funções de direção e assessoramento sejam exercidas exclusivamente por servidores de carreira.

É necessário que os Governos reconheçam, definitivamente, a importância das carreiras típicas de Estado para o desenvolvimento econômico e social. Não será possível prevenir as crises que se sucedem sem o fortalecimento do Estado e das carreiras que o compõem, as quais possuem papel fundamental para o desenvolvimento do país.

É imprescindível reconhecer que as carreiras voltadas para a Fiscalização Tributária e de Relação de Trabalho, Arrecadação, Finanças e Controle, Gestão Pública, Segurança Pública, Diplomacia, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Regulação, Política Monetária, Magistratura e o Ministério Público não só produzem retorno para a sociedade muitas vezes superior aos seus custos, mas, sobretudo, tem a significação do seu trabalho na razão direta da importância dada pela Constituição e pelas Leis às funções institucionais correspondentes.

Tais carreiras, assim como os representantes eleitos, integram o Estado e possuem papel político inescusável de transformação social. Estamos, assim, voltados cada vez mais para a aproximação com o cidadão, buscando as múltiplas formas para garantir sua participação na gestão do Estado e no controle de suas atividades.

As entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado assumem o compromisso da realização anual dessa Conferência, e de um Congresso representativo, futuro, composto por dirigentes e outros servidores. Um Congresso que seja um momento de reafirmação da identidade política dessas Carreiras, por meio da construção sólida e democrática de unidade política de organização e ação. Com essas iniciativas fomenta-se o debate sobre o papel das carreiras exclusivas de Estado diretamente com a sociedade – certos de que, em última instância, é a essa que efetivamente se serve.

Fonte: Fonacate